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Regulamentação/Legislação
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Autor do tópico 10 de maio, 2026 18:18
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas.
Portaria n.º 2/2021, de 4 de janeiro